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Aviso 12184/2006, de 16 de Novembro

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Texto do documento

Aviso 12 184/2006

No Gabinete Jurídico da Biblioteca Nacional, Campo Grande, 83, 1749-081 Lisboa, corre seus termos um processo disciplinar, em que é arguido o auxiliar administrativo Salustiano Tilman, ausente em parte incerta.

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 59.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, fica o arguido citado para, no prazo de 30 dias contados da data da publicação, apresentar resposta escrita à nota de culpa que se encontra à sua disposição neste serviço, podendo, nesse mesmo prazo, examinar o processo a qualquer hora do expediente.

3 de Novembro de 2006. - O Instrutor, Paulo Aragão.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1527522.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-01-16 - Decreto-Lei 24/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

    Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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