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Aviso 6332-A/2006 - AP, de 14 de Novembro

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Texto do documento

Aviso 6332-A/2006 - AP

Declaração de utilidade pública

Torna-se público que a Assembleia Municipal de São Brás de Alportel, por deliberação de 31 de Outubro de 2006, a pedido da Câmara Municipal de São Brás de Alportel, declarou a utilidade pública e atribuiu carácter urgente à expropriação de um terreno sito em Campina, concelho de São Brás de Alportel, e identificado na planta e mapa em anexo. A expropriação tem por fim a execução de equipamento desportivo, designadamente a construção das piscinas municipais cobertas.

A referida deliberação foi proferida ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, 13.º, 14.º e 15.º do Código das Expropriações e tem os fundamentos de facto e de direito constantes do processo referido desta Câmara Municipal.

2 de Novembro de 2006. - O Presidente da Câmara, António Paulo Jacinto Eusébio.

(ver documento original)

Construção das piscinas municipais cobertas

(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1527164.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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