Aviso 47/2002, de 1 de Junho

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros
Fonte: Diário da República n.º 126/2002, Série I-A de 2002-06-01.
Data: 2002-06-01
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Sumário

Torna público ter o Governo do Reino de Marrocos depositado, a 13 de Outubro de 1999, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional, adoptada no Mónaco a 3 de Maio de 1967.

Texto do documento

Aviso 47/2002
Por ordem superior se torna público que o Governo do Reino de Marrocos depositou, a 13 de Outubro de 1999, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional, adoptada no Mónaco a 3 de Maio de 1967.

Portugal é parte da mesma Convenção, tendo depositado o instrumento de ratificação a 28 de Novembro de 1968 (Decreto-Lei 48571/68, de 9 de Setembro).

Nos termos do artigo XX, a Convenção entrou em vigor para o Reino de Marrocos a 13 de Outubro de 1999.

Direcção de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, da Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 9 de Maio de 2002. - A Directora de Serviços, Graça Gonçalves Pereira.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/152690.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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