Aviso 12 062/2006
Por despacho de 28 de Setembro de 2006 do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, no uso da competência que lhe é atribuída pela alínea b) do n.º 1.1 do despacho 11 530/2005 (2.ª série), de 29 de Abril, da Ministra da Educação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 23 de Maio de 2005, foi aplicada a pena de demissão, prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 11.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, a Benjamim Veríssimo Bettencourt Pinto, professor da Escola Secundária Dr. Jorge Augusto Correia, em Tavira, na sequência do processo disciplinar n.º 10.07/001-2006/DRALG, que lhe foi instaurado.
26 de Outubro de 2006. - A Chefe de Divisão do Gabinete de Apoio Jurídico, Maria Paula Madeira.
