Despacho (extracto) n.º 23 158/2006
Por meu despacho de 30 de Outubro de 2006, no exercício de competência delegada, precedido de autorização concedida por despacho de 7 de Agosto de 2006 do Vice-Procurador-Geral da República, a licenciada Joana Antónia Ribeiro Gomes Ferreira, procuradora da República, foi nomeada para exercer, em regime de acumulação e a tempo parcial, as funções de docente no Centro de Estudos Judiciários, nos termos dos artigos 81.º, n.os 2 e 3, e 83.º, n.º 1, da Lei 16/98, de 8 de Abril, no período de 31 de Janeiro a 14 de Fevereiro de 2007.
30 de Outubro de 2006. - A Directora, Anabela Miranda Rodrigues.
