Aviso 44/2002
Por ordem superior se torna público que o Governo da República de Moçambique depositou, a 18 de Outubro de 2001, o seu instrumento de adesão ao Acordo de Nice Respeitante à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços com Fins de Registo de Marcas de 15 de Junho de 1957, tal como revisto em Estocolmo a 14 de Julho de 1967 e em Genebra a 13 de Maio de 1977 e modificado a 28 de Setembro de 1979.
Portugal é parte do mesmo Acordo, tendo depositado o instrumento de ratificação em 2 de Abril de 1959 (Decreto-Lei 41735).
O Acordo de Nice, tal como revisto e modificado, entrou em vigor na República de Moçambique no dia 18 de Janeiro de 2002.
Direcção de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, da Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 8 de Maio de 2002. - A Directora de Serviços, Graça Gonçalves Pereira.
