Aviso 42/2002
Por ordem superior se torna público que o Governo da República do Casaquistão depositou, a 24 de Janeiro de 2002, o seu instrumento de adesão ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos com Fins de Procedimento em Matéria das Patentes, adoptado em Budapeste a 28 de Abril de 1977 e modificado a 26 de Setembro de 1980.
Portugal é parte do mesmo Tratado, tendo depositado o instrumento de ratificação em 1997 (Decreto 29/97, de 19 de Maio).
O referido Tratado entrou em vigor na República do Casaquistão a 24 de Fevereiro de 2002.
Direcção de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, da Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 8 de Maio de 2002. - A Directora de Serviços, Graça Gonçalves Pereira.