A Dr.ª Lina Costa, juíza de direito, faz saber que nos autos de acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos registados sob o n.º 1895/06.0BELSB, que se encontram pendentes no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, 1.ª Unidade Orgânica, em que é autor Luís Filipe Canhão Laureano Brazão e réu o Ministério da Administração Interna, são os contra-interessados, desde o n.º 1, Sandra Sofia Mateus de Sampaio dos Santos Cipriano, até ao n.º 246, Simão Pedro da Cunha Mota Martins (ambos inclusive), constantes da lista de classificação final dos inspectores-adjuntos estagiários do 5.º estágio probatório para ingresso na carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, homologada por despacho de 22 de Março de 2006 do director-geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 27 de Março de 2006), citados para, no prazo de 15 dias, se constituírem como contra-interessados no processo acima indicado, nos termos do artigo 82.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), cujo pedido consiste:
"a) Reconstituir, no prazo de 30 dias, a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado, o que implica a repetição de todos os actos do procedimento, expurgados dos vícios que foram considerados na sentença, e a elaboração de nova lista de classificação final;
b) Remover, reformar ou substituir actos jurídicos e alterar situações de facto que possam ter surgido na pendência do processo e cuja manutenção seja incompatível com a sentença de anulação, a realizar no prazo de 30 dias;
c) Dar cumprimento ao disposto no artigo 173.º, n.º 4, do CPTA, se ocorrer a situação aí prevista."
São contra-interessados:
1 - Sandra Sofia Mateus de Sampaio dos Santos Cipriano.
2 - Susana Bagulho Guerra.
3 - Rute Isabel Segismundo Afonso.
4 - Rita da Silva Ruela Patrício Barbosa.
5 - Lara Susana Soares Alegria Ribeiro.
6 - Pedro Bruno Garcia Luís.
7 - Rui Miguel Dias Lopes.
8 - Mário Augusto Barbosa Fonte.
9 - Pedro Miguel de Magalhães Fidalgo.
10 - Alberto José Simões Loureiro.
11 - Alberto Manuel Ferreira Cachola.
12 - Carlos António Machadas H. de Almeida.
13 - Luís Miguel S. Moreira Soares Martins.
14 - Edite Sofia Marques da Silva Fonseca Fernandes.
15 - Paulo José Gomes Nunes.
16 - Rui Pedro Martins Quintino Naves Osório.
17 - Carlos Manuel Malhadas Couchinho.
18 - Gonçalo Filipe dos Santos Ramos.
19 - Cecília José Domingos Francisco.
20 - Natacha Susana Coelho Martins.
21 - Sónia Patrícia Correia de Jesus.
22 - Sílvia Margarida Pinto Faustino Morais L. Matos.
23 - Hélder Afonso Antunes Pires.
24 - Leonor Marques Veríssimo Serrão.
25 - Sara Maria Ralha da Silva.
26 - Nuno Miguel Soares Brandão.
27 - Filipe Miguel Duque da Fonseca e Castro.
28 - Pedro Manuel da Cunha Nunes.
29 - Paulo César Soeiro de Aguiar.
30 - Nuno Filipe Martins Pinheiro.
31 - Vasco dos Santos Adrião.
32 - João Diogo Cavaca Gil.
33 - Gonçalo Bruno dos Santos Silva Desorta Alves.
34 - António Luís Lindo Costa.
35 - Nuno Filipe Dias Costa.
36 - Elizabete Gil de Oliveira.
37 - Vítor Alfredo Alves Branco.
38 - Miguel Bruno Barata.
39 - Nuno Filipe Ribeiro da Silva.
40 - Rui Jorge Almeida Fonseca Esteves.
41 - Nair da Conceição Ribeiro dos Santos Afonso.
42 - Verónica Caçador Silva.
43 - Ana Cristina Álvares M. Ferreira Campino.
44 - Joana da Cruz Ferreira Dias.
45 - Marco Paulo de Carvalho.
46 - Luís Miguel da Cruz Gonçalves O. Gomes.
47 - Rui Pedro Dias Teixeira.
48 - Nuno Alexandre de Jesus Gomes Xavier.
49 - Aires Daniel de Jesus Afonseca.
50 - Irina Victorovna Trochanova Fonseca.
51 - Nuno Alexandre Alves Borges.
52 - Joana Tiago da Conceição.
53 - Vera Lúcia Rosado Simão.
54 - Carla Alexandra de Sousa Ribeiro Couto.
55 - Susana Patrícia Tavares do Santos.
56 - Ricardo Jorge Rosa Augusto.
57 - Nuno Miguel Ferreira Freire.
58 - Hugo Rafael Cordeiro Girão Monteiro.
59 - Rui Jorge Cunha da Silva Gomes.
60 - Nuno Filipe Vieira Vinagre.
61 - Vítor Hugo Matos Teixeira.
62 - Maria Andreia Ferraz Garcia.
63 - Joaquim Manuel Borges Garcia.
64 - Hugo Alexandre do Rosário Armindo.
65 - Tito Miguel Agostinho Arinto Gonçalves.
66 - Shirley Margery Valente da Cunha.
67 - Nuno Alexandre Alves Lourenço.
68 - Ana Rita Ferreira Marques Pereira.
69 - Ana Margarida Emídio Puga.
70 - Diana Maria de Magalhães Correia Tavares.
71 - Rui Manuel Alves Freitas.
72 - Cláudia da Costa Ribeiro.
73 - Rui Pedro da Costa Martins.
74 - José Eduardo Nascimento Campos Rodrigues.
75 - Ana Filipa Dores Vieira.
76 - Filipa Alexandra Serafim Violante.
77 - Sónia Manuela de Castro Teixeira.
78 - Margarida Leal Madeira.
79 - Manuel António Martins Vieira.
80 - José António Gonçalves Amorim.
81 - Nuno Jorge Tendinha Marques de Miranda.
82 - Ângelo Fernando Fernandes.
83 - Rui Jorge da Rocha Soares.
84 - Cândido Jorge Carvalho Laranjeira.
85 - António Manuel da Silva Gomes.
86 - Luísa Isabel Oliveira Correia.
87 - Ricardo Jorge da Mota Rocha Diniz.
88 - Joaquim Alexandre Fontes Ferreira Gomes.
89 - Abel Zacarias Guerreiro Leal.
90 - Rui Miguel Monchique Dias Lança Lopes.
91 - Pedro Miguel Assares Rodrigues.
92 - Joaquim Jorge Martins Ribeiro.
93 - Carla Sofia Janeiro Ribeiro.
94 - Mário Filipe Malta Amaro.
95 - Emanuel Filipe Pires de Vilares Morgado.
96 - Maria Monteiro Ferreiro Borges Ramos.
97 - Pedro Jorge Simões de Carvalho.
98 - Ricardo António Alvas Pereira L. Lopes.
99 - Hélder Manuel Cavaco Nunes.
100 - Fernando Manuel Pires Luís.
101 - Cláudia Susana Soares Guimarães.
102 - Pedro José Parreira Pacheco.
103 - Vasco Miguel Simões Rodrigues.
104 - Miguel Ângelo Godinho Damásio Salgueiro.
105 - Ana Patrícia Pires Rocha.
106 - Pedro Miguel Mendes Nunes.
107 - Hélder Antunes de Matos.
108 - Liliana Campos Pinto do Carmo.
109 - Nuno Filipe Ribeiro dos Santos.
110 - António José Sousa Galeão Rocha Moreira.
111 - Luís Miguel Camponês Marques.
112 - Dâmaso António Fundinho Barros.
113 - Nuno Pedro Vaz Pinto Gaspar.
114 - Ana Sofia Freitas Domingos.
115 - Ricardo Emanuel Guedes Lopes.
116 - André Azevedo da Costa e Silva.
117 - Vasco Miguel Aldinhas Mestrinho.
118 - Carlos Manuel Ribeiro Albino.
119 - António Francisco Cardoso Martins.
120 - Maria Farinha Freire Temudo Barata Sobral.
121 - Carlos Manuel Lopes Sousa.
122 - Júlio Manuel Oliveira Ribas.
123 - Nuno Luís dos Santos de Jesus Fernando.
124 - Alcino Emanuel Bernardino Ferreira.
125 - Duarte Mário Jesus Bonfim Correia Laja.
126 - Rui Carlos Campos Reis.
127 - Fernando Manuel Rodrigues Mesquita.
128 - Sérgio Leal de Campos Leal.
129 - Rute Isabel Alberto Martins Cabrita Miguéns.
130 - Pedro Nuno Teles Marques.
131 - Vítor Hugo Ornelas Gomes.
132 - Henrique de Jesus Mateus.
133 - Nuno Filipe dos Santos Neves.
134 - Ana Patrícia Gonçalves de Trigo Vaz Monteiro.
135 - António Manuel Lopes Soares.
136 - Jorge Manuel Lopes Loureiro.
137 - Manuel Inácio Mocho Moreira.
138 - Nuno Filipe Miguel Vieira.
139 - Susana Sofia da Silva Costa.
140 - Orlando Manuel Pereirinha da Silva.
141 - Heitor Manuel dos Santos Graça.
142 - Otelo Dinis Moura Magalhães.
143 - Eduardo de Medeiros Prado Lagarto Alves.
144 - Telma Vanessa Carvalho Domingues.
145 - Pedro Miguel Frade Magina.
146 - Luís Ricardo Mendes André.
147 - Rui Miguel Martins Felicidade.
148 - Cátia Carina Morais Caldas Alves Longo.
149 - Hélder Alexandre Formas Tavares.
150 - Sónia Maria Escudeiro de Sousa Barrocas.
151 - Carlos Manuel Pires Barcoso.
152 - Eduardo Jorge da Silva Machuqueiro.
153 - Pedro Alexandre dos Reis Moreira Rato.
154 - Bruno Henrique Marques Soares.
155 - Pedro Ricardo Simões Dias.
156 - Nuno Manuel das Dores Simões Palheira.
157 - Bárbara da Silveira Lourenço.
158 - Jacques Eugénio Cristóvão de Castro dos Santos Rico.
159 - Marco António da Guia Roboredo.
160 - Paulo Alexandre Pereira Lopes.
161 - Sílvia Maria Soares Ferreira.
162 - Luís Filipe Dias Fânzeres.
163 - Carlos Manuel Pereira Alves.
164 - Nuno André Cerqueira Borges.
165 - Susana Marlene Silva Pereira.
166 - Eduardo José Marques da Silva.
167 - Rui José da Mota Soares.
168 - Margarida Maria de Almeida Marques.
169 - Pedro Tiago Venceslau Martins.
170 - Renato João Filipe Mendonça.
171 - Maria da Conceição Ribeiro B. Marques de Lemos.
172 - João Miguel Pereira Cardoso.
173 - José Adriano Varanda Santos Medeiros.
174 - Bruno Miguel Lopes Camilo Tomar.
175 - António Carlos de Mesquita Albuquerque Gonçalves.
176 - Carlos Manuel Cerdeira Coelho.
177 - Luís Miguel Borges de Jesus.
178 - João Marcos Correia Moura.
179 - António José Silva da Guia.
180 - Helena de Fátima Correia de Jesus Marques.
181 - Paulo Alexandre Conceição Chaves.
182 - Walter Clarence Andrade de Matos Barbosa.
183 - Osvaldo Miguel Rodrigues Silva Azeredo Cardoso.
184 - Nuno Miguel Correia da Silva.
185 - António Pedro Granja Malheiro.
186 - Jorge Augusto Abreu Gomes.
187 - Mónica Alexandra Águas Roque.
188 - Emiliana de Sousa Toste Caravana.
189 - Sandra Matilde da Silva Pereira.
190 - Luís Miguel Gonçalves Pereira.
191 - Vasco Miguel Batista Esperança.
192 - Érica Diakos dos Santos.
193 - Pedro Miguel da Silva Pimentel.
194 - Manuel Augusto da Costa e Sousa.
195 - Rute Carla Silva Figueiras.
196 - João Marco Lopes de Almeida Cruz.
197 - Patrícia de Alcântara Marta.
198 - António José Gonçalves Fraga de Sampaio Rocha.
199 - Nuno Miguel Godinho.
200 - Catarina Celeste Esteves Ferreira.
201 - Carlos Alexandre de Jesus Cabrita.
202 - Paulo Jorge dos Santos Teixeira.
203 - Pedro Ricardo Bernardo Pires Manso.
204 - Ana Cristina Goucha Gaspar Pais Almeida.
205 - Ricardo Jorge Gomes Carvalho.
206 - Marlene Pereira Riachos.
207 - Rui Filipe Bastos Pinto.
208 - Boris Miguel Neves Simão Costa Martins.
209 - Bruno Filipe da Cruz Gonçalves.
210 - José Silveira Simões.
211 - Rui José Afonso de Alegria Lobo.
212 - Ricardo Jorge Carvalho Nunes da Silva.
213 - Ricardo Nuno de Almeida Magalhães.
214 - Tiago de Castro Dias.
215 - Pedro Miguel Baptista Carvalho.
216 - Michelle Fernandes.
217 - João Alexandre Margarido Vicente.
218 - Gonçalo Nuno Louro Penedos Amendoeira.
219 - Pedro Miguel Afonso Martins.
220 - Mário Rui Nunes Brito.
221 - João Manuel Filipe Salgueiro.
222 - Carlos Alexandre Silva Costa.
223 - Alexandre Pinto Albano Elias.
224 - Ricardo Manuel Mendes Pereira.
225 - Vasco Miguel Correia Vilela.
226 - Daniel Carlos Correia de Almeida.
227 - Carla Leonor de Almeida Pereira.
229 - Cláudio Manuel Guerreiro Rodrigues.
229 - Luís Filipe Costa da Silva.
230 - José João Figueiredo de Januário e Sousa.
231 - Ricardo Laginha Rafael.
232 - Abílio Jorge Nunes Tavares.
233 - Pedro Miguel Sustelo Farropo.
234 - Pedro Miguel Ferreira Gonçalves.
235 - João Miguel Mata da Cruz.
236 - José Alfredo Martins Mateus.
237 - Nuno Tiago Rodrigues Baptista.
238 - Luís Sérgio da Silva Costa.
239 - Sónia Isabel Ramos Guerreiro.
240 - Luís Filipe Teixeira Pacheco.
241 - Pedro Miguel Loureiro Mota.
242 - Débora Dulcineia Quaresma Fialho Barros de Sousa.
243 - António Florival Serra Malheiro.
244 - António Pedro Rodrigues Veríssimo Lopes Tomás.
245 - Marco Aurélio José do Carmo.
246 - Simão Pedro da Cunha Mota Martins.
Uma vez expirado o prazo para se constituírem como contra-interessados, consideram-se os contra-interessados que como tal se tenham constituído citados para contestar, no prazo de 30 dias, a acção acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na Secretaria, com a advertência de que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o Tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios.
Na contestação, devem deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propõem fazer.
Caso não lhes seja facultada, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo, disso darão conhecimento ao juiz do processo, permitindo-se que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias contado desde o momento em que os contra-interessados venham a ser notificados de que o processo administrativo foi junto aos autos.
É obrigatória a constituição de advogado, nos termos do artigo 11.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
O prazo acima indicado é contínuo e terminando em dia que os tribunais estejam encerrados transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte.
9 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Lina Maria da Fonseca Costa. - O Escrivão de Direito, Luís Sampaio Monteiro Silva.