Por ter saído com inexactidão a tabela anexa ao despacho 17 256/2006, referente à tabela de emolumentos, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 25 de Agosto de 2006, rectifica-se que onde se lê:
"B - Certidões/averbamentos:
1 - Certidões:
[...]
1.7.7 - De conclusão de curso de pós-graduação/especialização com discriminação das classificações obtidas por disciplina"
deve ler-se:
"B - Certidões/averbamentos:
1 - Certidões:
[...]
1.7.7 - De conclusão de curso de pós-graduação/especialização com discriminação das classificações obtidas por disciplina ... Euro 15".
16 de Outubro de 2006. - O Presidente, Luís Manuel Vicente Ferreira.