Deliberação 1503/2006, de 30 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
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Fonte: Diário da República n.º 209/2006, Série II de 2006-10-30.
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Data:
2006-10-30
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Deliberação 1503/2006
Delegação de poderes
O conselho directivo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) deliberou, em reunião de 17 de Outubro de 2006, conforme consta da acta 52/2006, delegar, nos termos do artigo 35.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo, no Dr. António Carlos Nunes Gageiro, director do Gabinete do Investidor e Mediação da CMVM, todos os poderes necessários para a passagem de certidões para as quais a CMVM seja competente, nos termos do Código do Imposto do Selo.
17 de Outubro de 2006. - O Vice-Presidente do Conselho Directivo, Amadeu Ferreira. - O Vogal do Conselho Directivo, Rui Ambrósio Tribolet.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1523760.dre.pdf .
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