MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Éditos

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de Julho de 1936, com a redacção dada pela Portaria 344/89, de 13 de Maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Montalegre e na Direcção Regional do Norte do Ministério da Economia, Rua Direita do Viso, 120, 4269-002 Porto, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de 15 dias a contar da data da publicação destes éditos no Diário da República, o projecto apresentado pela EDP Distribuição - Energia, S. A, área de rede de Trás-os-Montes - Vila Real, para o estabelecimento da linha aérea a 15 kv, com 287 m, SE; Vila da Ponte, Salto, Vila da Ponte, concelho de Montalegre, a que se refere o processo 63531/29781.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projecto deverão ser presentes na Direcção Regional do Norte do Ministério da Economia ou na Secretaria daquela Câmara Municipal dentro do citado prazo.

29 de Setembro de 2006. - Pelo Director Regional, o Director de Serviços de Energia, L. M Vilela Pinto.

3000217263