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Resolução da Assembleia da República 30/2002, de 23 de Maio

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Sumário

Constitui a Comissão Eventual para a Análise e a Fiscalização dos Recursos Públicos Envolvidos na Organização do EURO 2004.

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 30/2002
Constituição da Comissão Eventual para a Análise e a Fiscalização dos Recursos Públicos Envolvidos na Organização do EURO 2004.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, o seguinte:

1 - Constituir a Comissão Eventual para a Análise e a Fiscalização dos Recursos Públicos Envolvidos na Organização do EURO 2004.

2 - A Comissão terá a composição a determinar pelo Presidente da Assembleia da República.

Aprovada em 9 de Maio de 2002.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Soares Mota Amaral.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/152360.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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