Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 16 de Agosto de 2006, o despacho (extracto) n.º 16 612/2006, rectifica-se que onde se lê "Por despacho de 14 de Junho de 2006 do secretário-geral" deve ler-se "Por despacho de 29 de Junho de 2006 do secretário-geral-adjunto, por delegação". (Isento de fiscalização do Tribunal de Contas.)
9 de Outubro de 2006. - A Chefe de Divisão de Administração de Pessoal e Expediente, Maria Fernanda Manteigas.