Despacho 21 878/2006
A directora da Área Funcional de Contribuintes do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Aveiro, no uso da autorização que lhe foi concedida pelo despacho 19 184/2006, do director do Centro Distrital, de 1 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 20 de Setembro de 2006, subdelega:
1 - Nos técnicos superiores licenciados Pedro José Pereira Diegues de Carvalho e Ana Maria Neves Fernandes e no técnico especializado bacharel Sérgio Miguel Monteiro Tavares competência para:
1.1 - Assinar as declarações de situação contributiva, requeridas nos termos da lei aplicável, desde que o contribuinte tenha a sua sede no distrito em que o Centro Distrital exerce a sua jurisdição, e certificar as situações de incumprimento perante a lei;
1.2 - Assinar certidões, incluindo as de dívida, para fundamentar a sua exigência judicial, bem como emitir outras declarações respeitantes aos contribuintes, nos termos legais aplicáveis;
1.3 - Participar ao IGFSS as dívidas liquidadas que não tenham sido objecto de regularização voluntária, através do envio da respectiva certidão de dívida, para efeitos de cobrança coerciva;
1.4 - Assinar, no âmbito das competências ora delegadas, com aposição do selo branco em uso neste Centro Distrital;
1.5 - Assinar a correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente do âmbito do respectivo serviço, excepto a que é dirigida a gabinetes dos membros do Governo, governadores civis e directores ou presidentes de direcções-gerais, inspecção-geral e institutos públicos;
1.6 - Aprovar o plano de férias do pessoal sob a sua dependência e autorizar as respectivas alterações, bem como o gozo de férias anteriores à aprovação dos planos e o gozo de férias interpoladas.
2 - O presente despacho produz efeitos imediatos, ficando desde já, nos termos do n.º 1 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratificados todos os actos praticados pelos técnicos supra-referidos a partir de 16 de Agosto de 2006, no âmbito desta subdelegação de competências.
11 de Outubro de 2006. - A Directora da Área Funcional de Contribuintes, Maria Emília Félix de Almeida Ferreira.