De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Coordenação Social e dos Assuntos Sociais da competência relativa ao Gabinete Coordenador do Combate à Droga, ao Centro de Investigação e Contrôle da Droga e ao Centro de Estudos da Profilaxia da Droga.

Despacho Normativo 272/79

Delego no Ministro da Coordenação Social e doa Assuntos Sociais, engenheiro Alfredo Bruto da Costa, a competência que me é atribuída pelos Decretos-Leis n.os 790/76, 791/76 e 792/76, de 5 de Novembro, relativamente ao Gabinete Coordenador do Combate à Droga, ao Centro de Investigação e Contrôle da Droga e ao Centro de Estudos da Profilaxia da Droga.

Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Agosto de 1979. - O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1979-10-17 - Despacho Normativo 321/79 - Ministérios da Coordenação Social e dos Assuntos Sociais

  Suspende a execução do disposto no ponto 6.5 do Despacho Normativo 181/79, de 16 de Julho, publicado no Diário da República, nº 174, de 30 de Julho, e bem assim a de tudo o mais quanto se estebelece no mesmo despacho e que ainda não tenha sido efectivamente executado.