Portaria 26/2002, de 14 de Março
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 11, de 14.03.2002, Pág. 376
- Data: 2002-03-14
- Diploma não vigente
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Sumário
Estabelece as regras administrativas de execução e controlo do Regulamento (CE) nº 1453/2001 (EUR-Lex) do Conselho, de 28 de Junho. (Estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira). Revoga as Portarias nº 34/93, de 1 de Julho e 43/95 de 6 de Julho.
Aviso
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