Resolução 40/2002, de 14 de Março
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 11, de 14.03.2002, Pág. 311
- Data: 2002-03-14
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Sumário
Autoriza a cedência, a título definitivo e gratuito, à Câmara Municipal da Ribeira Grande de quinze lotes, sitos à Rua da Quietação, na freguesia de Ribeira Seca, concelho de Ribeira Grande, destinados exclusivamente à construção de habitação social.
Aviso
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