CÂMARA MUNICIPAL DE CELORICO DE BASTO
Edital
Discussão pública
Albertino Teixeira da Mota e Silva, presidente da Câmara Municipal de Celorico de Basto, torna público, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o disposto nos artigos 27.º e 28.º do Regime Jurídico de Urbanização e de Edificação e com o disposto no artigo 77.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, e por meu despacho de 4 de Setembro do corrente ano, que, a partir do 8.º dia após a publicação em Diário da República e pelo prazo de 15 dias, se encontra sujeita a discussão pública a alteração ao projecto do loteamento do Pólo Industrial de Carvalho, alvará de loteamento n.º 5/99, sito na Zona Industrial de Carvalho, freguesia de Carvalho, concelho de Celorico de Basto.
Dentro do prazo referido podem os interessados consultar o processo no Departamento de Gestão Urbanística, Ambiente e Recursos Naturais, podendo dirigir à Câmara Municipal as reclamações, sugestões ou indicações a que haja lugar, referindo expressamente «Alteração do projecto de loteamento do Pólo Industrial de Carvalho, alvará de loteamento n.º 5/99, Zona Industrial Carvalho.»
Para constar e devidos efeitos legais se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais de estilo.
5 de Setembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Albertino Teixeira da Mota e Silva.
3000215718