Lei DD11, de 23 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO REINO
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO, Nº 116, de 23.05.1884, Pág. 1297
- Data: 1884-05-23
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Sumário
Estabelece normas sobre a eleição e organização da Câmara dos Deputados, disponido sobre o Tribunal de verificação de poderes dos deputados e sobre o recrutamento militar.
Aviso
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