Lei DD10, de 11 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO REINO
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO, Nº 106, de 11.05.1878, Pág. 132
- Data: 1878-05-11
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Sumário
Estabelece normas para a reforma e aperfeiçoamento do sistema eleitoral para a Câmara dos Deputados, nomeadamente em relação ao recenseamento.
Aviso
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