Lei DD9, de 24 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS DO REINO
- Fonte: DIARIO DE LISBOA - 1.ª SERIE, Nº 21, de 24.11.1859
- Data: 1859-11-24
- Diploma não vigente
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Sumário
Prescreve regras para a reforma e aperfeiçoamento do sistema eleitoral para a Câmara dos Deputados.
Aviso
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