Resolução 34/2002, de 7 de Fevereiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 6, de 07.02.2002, Pág. 263
- Data: 2002-02-07
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Sumário
Estabelece um regime excepcional para a regularização das situações de incumprimento das obrigações decorrentes da atribuição de apoios financeitos para a criação ou manutenção de postos de trabalho.
Aviso
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