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Resolução 34/2002, de 7 de Fevereiro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 6, de 07.02.2002, Pág. 263
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Sumário

Estabelece um regime excepcional para a regularização das situações de incumprimento das obrigações decorrentes da atribuição de apoios financeitos para a criação ou manutenção de postos de trabalho.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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