Despacho Normativo 8/79, de 13 de Janeiro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 11/1979, Série I de 1979-01-13.
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Data:
1979-01-13
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Delega competências do Primeiro-Ministro no Ministro da República para a Madeira para autorizar a investidura na posse administrativa dos prédios a expropriar, sempre que estes se situem na Região Autónoma da Madeira.
Despacho Normativo 8/79
Nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei 845/78, de 11 de Dezembro, delego no actual Ministro da República para a Madeira a competência que me é conferida pelo n.º 1 do mesmo artigo para autorizar a investidura na posse administrativa dos prédios a expropriar, sempre que estes se situem na Região Autónoma da Madeira.
Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Novembro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/01/13/plain-15199.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/15199.dre.pdf .
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