Aviso (extracto) 11265-A/2006, de 16 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração
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Fonte: Diário da República n.º 199/2006, 3º Suplemento, Série II de 2006-10-16.
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Data:
2006-10-16
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aviso (extracto) n.º 11 265-A/2006
Fernando António de Lacerda Andresen Guimarães, embaixador do quadro I do pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pessoal diplomático - despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de 22 de Setembro de 2006, colocando-o na disponibilidade, com efeitos a partir de 13 de Novembro de 2006, por atingir nessa data o limite de idade, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de Fevereiro. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
10 de Outubro de 2006. - A Directora-Adjunta, Rosa Batoréu.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1519591.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1998-02-27 -
Decreto-Lei
40-A/98 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Define o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático. Dispõe sobre a carreira diplomática, o serviço diplomático, as remunerações, o procedimento disciplinar e o direito de associação dos funcionários diplomáticos. Dispõe igualmente sobre o Conselho Diplomático, orgão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, definindo as suas competências, composição e funcionamento. Estabelece normas de transição dos actuais titulares das categorias da carreira diplomática para as categorias e e (...)
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