Para os devidos efeitos, rectifica-se que, na publicação inserta no Diário da República, 2.ª série, n.º 184, de 22 de Setembro de 2006, aviso 10 410/2006, a pp. 19 812 e 19 813, referente ao concurso n.º 12/2006, onde se lê:
"17.1.1 - Conhecimentos ao nível das habilitações exigidas para ingresso na respectiva carreira, fazendo apelo aos conhecimentos adquiridos no âmbito escolar, designadamente nas áreas de português e de matemática, e aos resultantes da vivência do cidadão comum.
17.1.2 - Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:
a) Regime de férias faltas e licenças;
b) Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;
c) Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local;
d) Deontologia do serviço público.
17.1.3 - Atribuições e competências próprias do serviço para o qual é aberto concurso."
deve ler-se:
"17.1.1 - Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:
a) Regime de férias faltas e licenças;
b) Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;
c) Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;
d) Deontologia do serviço público.
17.1.2 - Atribuições e competências próprias do serviço para o qual é aberto concurso."
e no n.º 18.3, alínea c), onde se lê "referida na alínea d) do n.º 18.2 do presente aviso;" deve ler-se "referida na alínea c) do n.º 18.2 do presente aviso;".
27 de Setembro de 2006. - O Presidente do Conselho Directivo, António Manuel Sousa Pereira.