Despacho (extracto) n.º 21 054/2006

O Regulamento de Celebração de Contratos Individuais de Trabalho de Pessoal não Docente desta Universidade, aprovado pela secção permanente do senado em 12 de Abril de 2006, que se encontra para publicação no Diário da República, prevê, no n.º 2 do artigo 3.º, que os quadros de pessoal não docente serão parcialmente afectados a situações de contrato individual de trabalho.

Por outro lado, o n.º 1 do artigo 24.º do mesmo Regulamento estabelece que o pessoal não docente que à data da entrada em vigor do Regulamento esteja contratado a termo certo há mais de seis meses e cujas funções visem satisfazer necessidades entretanto reconhecidas como permanentes pode, de imediato, ser contratado por tempo indeterminado.

Há também funcionários do quadro da Reitoria e Serviços Centrais que se encontram a prestar serviço noutras unidades orgânicas da Universidade.

Considerando que é de toda a conveniência que o referido pessoal seja integrado no quadro das unidades orgânicas onde, de facto, se encontra a prestar serviço;

Considerando que a secção permanente do senado, em reunião de 8 de Fevereiro de 2006, delegou no reitor a competência para proceder à aprovação das alterações do quadro da Reitoria e Serviços Centrais necessárias para a afectação dos lugares às situações de contrato individual de trabalho, bem como a criação de lugares no quadro de pessoal com vínculo à função pública das unidades orgânicas necessários para o efeito;

No uso daquela competência delegada:

1 - Aprovo, relativamente ao Instituto Marques da Silva, o seguinte:

a) A criação do quadro de pessoal não docente com vínculo à função pública constante do mapa I anexo ao presente despacho;

b) A criação do quadro de pessoal com contrato individual de trabalho constante do mapa II anexo ao presente despacho.

2 - Aprovo a extinção dos lugares de pessoal não docente da Reitoria e Serviços Centrais, constante da deliberação 369/2006, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 27 de Março de 2006, com as alterações introduzidas pelo despacho 12 379/2006, da forma indicada no mapa III anexo ao presente despacho.

10 de Julho de 2006. - O Administrador, Manuel Pedro Carrilho Silva Pinto.

ANEXO

Instituto Marques da Silva

Mapa I

Lugares a criar no quadro de pessoal com vínculo à função pública

(ver documento original)

Mapa II

Lugares a criar no quadro de pessoal com contrato individual de trabalho

Categorias profissionais ... Número de lugares

Técnico superior ... 1

Mapa III

Lugares a extinguir no quadro de pessoal com vínculo à função pública

Grupo de pessoalCarreiras/área funcional

(ver documento original)