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Declaração DD3224, de 31 de Agosto

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional 16/90/A, de 8 de Agosto, da Região Autónoma dos Açores, que regulamenta o apoio à aquisição ou construção de casa própria.

Texto do documento

Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional 16/90/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 182, de 8 de Agosto de 1990, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 2.º, alínea a), onde se lê "Comparticipação financeira na aquisição de cada própria» deve ler-se "Comparticipação financeira na aquisição de casa própria».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Agosto de 1990. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1990-08-08 - Decreto Legislativo Regional 16/90/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Regulamenta o apoio à aquisição ou construção de casa própria, na Região Autónoma dos Açores, atribuível a pessoas singulares, a cooperativas e às empresas que participem nos programas de construção de habitação a custos controlados, preparação de terrenos a urbanizar e outros programas que tenham como objectivo promover a edificação de novas habitações.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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