Despacho 20 939/2006

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 11 do despacho 20 022/2006, de 6 de Setembro, do tenente-general comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, subdelego no presidente do conselho administrativo da Chefia do Serviço de Intendência, capitão de administração militar Eduardo Miguel Silvério da Silva, as competências relativas aos seguintes actos de gestão orçamental e de realização de despesas:

1.1 - Autorizar as despesas que hajam de efectuar-se com empreitadas e obras públicas, aquisição de serviços e bens, até ao limite de Euro 25 000;

1.2 - Autorizar a libertação de garantias bancárias ou depósitos de garantia relativos aos processos por mim autorizados no âmbito das competências que me foram delegadas.

2 - A subdelegação de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo de poderes de avocação e superintendência.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 4 de Setembro de 2006.

4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos praticados até à sua publicação no Diário da República.

2 de Outubro de 2006. - O Chefe do Serviço de Intendência, José António Madeira da Palma, tenente-coronel de administração militar.