Edital 431/2006 - AP
Emanuel Sabino Vieira Gomes, presidente da Câmara Municipal de Machico, torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 117.º e 188.º do Código do Procedimento Administrativo e durante o período de 30 dias a contar da publicação do presente edital no Diário da República, é submetido a apreciação pública o projecto de alteração do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas adiante designado por RMUET que foi aprovado na reunião desta Câmara Municipal realizada no dia 31 de Agosto de 2006.
Durante este período poderão os interessados consultar na Secretaria de Expediente Geral o mencionado projecto de Regulamento e sobre ele serem formuladas, por escrito, as sugestões que se entendam, as quais deverão ser dirigidas ao presidente da Câmara.
Para se constar torna-se público o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo.
13 de Setembro de 2006. - Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)