Aviso 4448/2006 - AP
Revisão do Plano Director Municipal do Funchal
Miguel Filipe Machado de Albuquerque, presidente da Câmara Municipal do Funchal, torna público que a Câmara Municipal deliberou, na sua reunião pública de 31 de Agosto, mandar elaborar a revisão do Plano Director Municipal do Funchal, nos termos do n.º 2 do artigo 96.º e do n.º 1 do artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, e do artigo 5.º do Regulamento do Plano Director Municipal do Funchal.
Avisam-se todos os cidadãos interessados, bem como todas as entidades defensoras dos interesses de que por ele possam vir a ser afectados que, ao abrigo do artigo 77.º da legislação supra-referida, se irá dar início à fase de prévia audição pública.
O período inicial de participação dos interessados estará aberto por um prazo de 30 dias úteis contados a partir da publicação do presente aviso no Diário da República.
Durante o período indicado, a fundamentação e outros elementos para a revisão do Plano Director Municipal do Funchal, encontrar-se-ão em exposição no Departamento de Planeamento Estratégico da Câmara Municipal do Funchal, 1.º, telefone: 291211024, no horário normal de expediente.
Os interessados deverão apresentar as suas observações ou sugestões em impresso próprio que pode ser obtido no local acim referido ou através do site da Câmara Municipal do Funchal www.cm-funchal.pt e que depois de redigido será entregue em mão ou por correio para o Departamento Administrativo, Edifício da Câmara Municipal do Funchal, Praça do Município, 2.º, 9004-512 Funchal.
5 de Setembro de 2006. - O Vereador, por delegação do Presidente da Câmara, João José Nascimento Rodrigues.