Edital 427/2006 - AP

Carlos Alberto Pinto, presidente da Câmara Municipal da Covilhã, torna público, conforme o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 74.º e no n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a alteração de redacção imposta pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, dando cumprimento à deliberação de Câmara de 5 de Maio de 2006, que a Câmara Municipal da Covilhã vai proceder à revisão do Plano de Pormenor da Palmeira, concedendo um prazo de 30 dias a contar da data de publicação deste edital no Diário da República para que todos os interessados possam prestar as informações que considerem úteis no âmbito deste processo e formular sugestões. Estes contributos devem ser enviados ao Gabinete de Estudos e Planeamento Estratégico da Câmara Municipal da Covilhã.

Promove-se a revisão do Plano de Pormenor da Palmeira por forma a assegurar, à luz da experiência e das novas circunstâncias, que ele possa corresponder de modo mais eficaz à evolução urbanística da cidade, num contexto de consolidação da expansão desta, de localização de novos equipamentos e serviços e de definir um adequado enquadramento jurídico da gestão territorial que promova a necessária compatibilização entre esses valores e as actividades humanas.

Acresce que diversos outros factores aconselham a revisão do Plano:

Este, na sua versão em vigor, prevê a construção de equipamentos que o município optou por relocalizar em outros locais, outros cujo uso foi alterado e outros que presentemente o município pretende instalar;

A existência de equipamentos ou arruamentos construídos recentemente, cuja implantação no Plano tem de ser rectificada/actualizada;

A necessidade de revisão das cérceas e volumetrias previstas no Plano e de reimplantação de edifícios cuja localização se considera hoje não conveniente - em prol de um desenho urbano coerente e de continuidade entre os espaços ocupados e os vazios.

Assim, considerando o disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, promove-se a revisão do Plano de Pormenor da Palmeira, ratificado pela Portaria 494/97, de 17 de Julho, visando os seguintes objectivos:

a) Assegurar, à luz da experiência e dos conhecimentos entretanto adquiridos, uma melhor adequação do Plano aos objectivos que levaram à elaboração dos Planos de Urbanização da Ribeira da Goldra (no âmbito do Programa Polis) e de Urbanização da Grande Covilhã, ambos em fase de elaboração/aprovação;

b) Equacionar as utilizações actuais do solo face aos valores em presença e à necessária reavaliação das propostas de ocupação do solo, nomeadamente por operações de natureza imobiliária;

c) Clarificar as normas constantes do regulamento do Plano, evitando dúvidas de interpretação que conduzam à sua deficiente aplicação;

d) Que a área a abranger pela revisão do Plano seja a correspondente aos limites definidos na planta anexa (parte integrante da presente), mantendo os limites e área de intervenção da versão do Plano em vigor.

Foi submetido à Assembleia Municipal da Covilhã, na sua sessão realizada em 7 de Julho de 2006, para aprovação a planta de localização seguinte, com o limite representado e área de 542 613,48 m2, propostos para a revisão do Plano de Pormenor da Palmeira:

(ver documento original)

E para constar se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e publicitados nos termos legais.

11 de Setembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Carlos Pinto.