Despacho 20 414/2006
Nos termos do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e ao abrigo do n.º 1 do artigo 27.º dos Estatutos da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, adoptados pela Lei 53/2005, de 8 de Novembro, o conselho regulador da ERC delega no licenciado Nuno Maria Herculano de Carvalho Pinheiro Torres as competências previstas na alínea aa) do n.º 3 do artigo 24.º dos Estatutos da ERC, relativas à classificação das publicações que integram o conceito de imprensa, conforme o disposto no artigo 9.º da Lei 2/99, de 13 de Janeiro.
21 de Setembro de 2006. - O Presidente, José Alberto de Azeredo Lopes.
