Despacho 20 310/2006

Delegação e subdelegação de competências - Despacho do vice-almirante superintendente dos Serviços do Pessoal n.º 14/2006, de 22 de Setembro

1 - No uso da autorização que me é conferida pelo despacho 19 437/2006 (2.ª série), de 30 de Agosto, do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego no director do Serviço de Saúde, contra-almirante médico naval Valdemar Goulart Porto, a competência para a prática dos seguintes actos:

a) Conceder gratuitamente óculos e próteses;

b) Autorizar a militares, militarizados e civis, com excepção de oficiais generais, deslocações normais em território nacional por períodos inferiores a 10 dias, bem como o adiantamento das respectivas ajudas de custo.

2 - São revogados os meus despachos n.os 6008/2006 (2.ª série), de 21 de Fevereiro, e 9493/2006 (2.ª série), de 12 de Abril.

22 de Setembro de 2006. - O Superintendente, Manuel Raul Ferreira Pires, vice-almirante.