Deliberação (extracto) n.º 1349/2006
Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 11 de Setembro de 2006, foi o Dr. José Manuel Almeida Simões de Oliveira, juiz conselheiro da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, desligado do serviço para efeitos de aposentação/jubilação. (Isenta de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
12 de Setembro de 2006. - O Presidente, Manuel Fernando dos Santos Serra.
(ver documento original)