Aviso (extracto) n.º 10 740/2006

Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 7 de Fevereiro de 2004, e em cumprimento de deliberação de 11 de Setembro de 2006 e de despacho de 13 de Setembro de 2006, anuncia-se que a eleição de um juiz dos tribunais centrais administrativos como vogal do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a que se reporta a alínea c) do n.º 1 do artigo 75.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, terá lugar no dia 24 de Novembro de 2006, e que o respectivo mandato terminará com o dos restantes vogais anteriormente eleitos nos termos do citado dispositivo legal.

13 de Setembro de 2006. - O Presidente da Comissão de Eleições, Manuel Fernando dos Santos Serra.