Aviso (extracto) n.º 10 730/2006
Sistema integrado de avaliação do desempenho para a Administração Pública - Promoção automática
1 - De acordo com as alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 15.º da Lei 10/2004, de 22 de Março, a atribuição de Excelente na avaliação de desempenho traduz-se no reconhecimento do mérito excepcional do trabalhador, sendo-lhe concedido o direito a:
a) Redução de um ano no tempo de serviço para efeitos de promoção;
b) Promoção na respectiva carreira, independentemente de concurso, caso esteja a decorrer o último ano do período de tempo necessário à promoção.
2 - Em face do exposto, nomeio a licenciada Rita Maria Góis de Carvalho, técnica superior de 1.ª classe, da carreira técnica superior, na categoria de técnica superior principal, do quadro de pessoal desta Direcção-Geral, com efeitos a partir da data da aceitação da nomeação.
14 de Setembro de 2006. - O Director-Geral, Carlos Durães da Conceição.