Decreto do Presidente da República 23-B/2002, de 5 de Abril

Corpo emitente: Presidência da República
Fonte: Diário da República n.º 80/2002, 3º Suplemento, Série I-A de 2002-04-05.
Data: 2002-04-05
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Sumário

Ratifica o Acordo de Parceria entre os Grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, instituído pelo Acordo de Georgetown, e a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, bem como os seus anexos, Protocolo e Acta Final.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 23-B/2002
de 5 de Abril
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:

É ratificado o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, bem como os seus anexos, Protocolo e Acta Final, assinados em Cotonou em 23 de Junho de 2000, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 25-A/2002, em 20 de Dezembro de 2001.

Assinado em 3 de Abril de 2002.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 4 de Abril de 2002.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/151521.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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