PLANO DE INVESTIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA 1978
CAPÍTULO I
Introdução
Na falta de um Plano Regional de Médio Prazo, de que o presente documento seria logicamente uma dedução, procedeu-se como o ano passado à elaboração de um Plano de Investimentos da Administração Pública na Região dos Açores para 1978 (PIAPRA/78).Obedecendo aos objectivos propostos e aprovados para o Plano Regional de Médio Prazo, que se não afastam substancialmente das grandes opções do Plano Nacional de Médio Prazo, o PIAPRA/78 tem em relação ao precedente (PIAPRA/77) a vantagem de agregar os programas e projectos da iniciativa e responsabilidade quer do Governo da República quer do Governo Regional, compatibilizando-os sempre que possível.
Em termos de volume de investimento previsto, o PIAPRA/78 representa, relativamente a 1977, um acréscimo de 49,8%, como pode ver-se pelo quadro seguinte:
Investimentos na Região
(ver documento original) Se o PIAPRA/77 foi e está sendo um instrumento válido de racionalização e transparência do investimento proposto e de cuja execução é responsável o Governo Regional, espera-se que mais o seja ainda o PIAPRA/78, na medida em que engloba e perspectiva a totalidade do investimento da Administração Pública nos Açores, dando-se por esta forma um passo mais no caminho da regionalização.
CAPÍTULO II
O Plano Anual e os objectivos do Plano a Médio Prazo
Os objectivos do PMP, apreciados e aprovados pela Assembleia Regional em 28 de Abril de 1977, presidiram à elaboração do presente Plano de Investimentos da Administração Pública. Naquele documento estabeleciam-se sete grandes objectivos a prosseguir durante o quadriénio, através dos vários planos anuais:
Satisfação das necessidades básicas e progressiva melhoria do nível e qualidade de vida da população;
Correcção dos desequilíbrios intra-regionais;
Absorção do desemprego e redução do subemprego;
Aumento e diversificação das actividades produtivas;
Equilibrada repartição do rendimento;
Preservação do ambiente;
Preparar a economia açoriana para a situação decorrente da integração de Portugal na CEE.
Sem que tal sugira qualquer forma de hierarquização dos objectivos apontados há que reconhecer que neste Plano Anual não é dada igual ênfase aos objectivos escolhidos.
Dadas as naturais e conhecidas limitações de capacidade de execução e de recursos financeiros, duas vias poderiam ser consideradas: prosseguimento simultâneo e uniforme de todos os objectivos, com dispersão de investimentos ou prosseguimento prioritário de alguns objectivos, com desigual aplicação de investimentos.
Optou-se por esta última via por se considerar mais útil a concentração de investimentos num número relativamente reduzido de programas. Aliás, a consecução de alguns dos objectivos anteriormente indicados não depende unicamente ou sobretudo de investimentos, antes envolve também a adopção de medidas de política ou legislativas.
Alguns factos, uns internos, outros externos, também influenciaram tanto a distribuição por sectores e por ilhas como o volume total do investimento.
Entre os primeiros considerou-se a escassez de mão-de-obra disponível (desempregada) e respectivas qualificações.
Outro facto interno a que se atendeu e que impôs limitações a investimentos com uma elevada componente em construção foi a relação investimento em construção/activos nos sectores primário e secundário, uma vez que a execução de numerosos programas e projectos implica um importante acréscimo da produtividade dos activos naqueles sectores de actividade económica. A não ser assim poderão ocorrer deslocações de mão-de-obra do sector primário para o secundário de tal forma importantes que ponham em risco o produto do sector primário, actualmente a base de toda a economia açoriana.
Entre os factos externos com influência no Plano avultam empreendimentos a executar por serviços da Administração Central, sobretudo no sector dos transportes, e que, de resto, se revestem de grande interesse para o desenvolvimento da Região, mas que dão lugar a valores investimento/habitante e construção/activos no primário e secundário anormalmente elevados em algumas ilhas, tais como Santa Maria, S.
Jorge, Pico e Flores.
O Plano de Investimentos que agora se apresenta, no total de 1985303 contos, tem a seguinte distribuição sectorial, como se pode verificar nos mapas adiante apresentados, e que é reveladora da sua inserção nos objectivos fixados no Plano a Médio Prazo:
Sectores sociais - 22,3% do total;
Sectores produtivos - 37,2% do total;
Sectores de apoio - 40,5% do total.
Os mapas seguintes permitem analisar detalhadamente o desdobramento dos investimentos por secretarias e serviços responsáveis, por sectores e subsectores, por ilhas e por programas, o que tudo contribui para se avaliar da adequação deste Plano Anual aos já mencionados objectivos do Plano a Médio Prazo.
CAPÍTULO III
O Plano Anual e as suas prioridades
Como resulta do exame dos quadros II e V os subsectores em que incidirão investimentos mais avultados são «Transportes e comunicações» (32,3% do total), «Energia» (17%) «Agricultura, silvicultura e pecuária» (14,9%) e «Habitação e urbanismo» (12,5%).Quanto a «Transportes e comunicações», com 21,1% e 12,2% do total, respectivamente, assume especial importância o programa portuário (262600 contos), ainda que, quanto a «Novos portos - obras a iniciar», pouco se irá além da elaboração de projectos e início de trabalhos na Graciosa (Praia) e na Terceira (Praia da Vitória).
Prevê-se que os trabalhos relativos aos portos do Pico se processem a um ritmo acelerado e que será possível realizar importantes trabalhos nos portos de Ponta Delgada e Horta.
No programa aeroportuário (130350 contos) avultam trabalhos importantes nos Aeroportos de Santa Maria, S. Miguel e Horta, e um investimento menor no Aeroporto da Terceira. Espera-se concluir em 1978 os trabalhos preparatórios da rede de aeroportos secundários, iniciando, na medida do possível, as obras nos aeródromos da Graciosa e de S. Jorge.
No campo das «Comunicações» (223000 contos) contemplam-se numerosos projectos, uns a cargo da Secretaria Regional do Equipamento Social e outros a cargo das autarquias.
No subsector «Energia» prevê-se o prosseguimento do programa geotérmico (175000 contos), desdobrado pelos projectos de S. Miguel, da Terceira e do Faial-Pico, na busca de novas fontes energéticas que permitam encarar a gradual transformação da base da economia regional de essencialmente primária em primária e secundária. Ao mesmo tempo prosseguirão os trabalhos de electrificação e o reforço dos sistemas produtores, assegurando-se assim a regular satisfação das necessidades das populações e das actividades económicas em matéria de energia.
No subsector «Agricultura, silvicultura e pecuária» surge pela primeira vez um programa global agrícola, em paralelo com o programa pecuário, visando o reequilíbrio da produção agro-pecuária e a atenuação da tendência para a mono-produção e dos riscos que a mesma envolve.
Quanto a «Habitação e urbanismo» (247500 contos) há numerosos projectos, a cargo da Secretaria Regional do Equipamento Social e das autarquias.
Dos subsectores em que se prevêem investimentos menos significativos devem ser destacados a «Educação» (82495 contos), com investimentos de certa monta em numerosas escolas preparatórias. «Circuitos de comercialização e distribuição» (70700 contos), com os programas de desenvolvimento da comercialização e distribuição e de construção de matadouros, e «Pescas» (70000 contos) com o programa de pescas que engloba importantes investimentos em instalações de frio como base da futura e necessária expansão da actividade.
Estando em curso um estudo exaustivo sobre o turismo na Região, foi considerado prematuro investir neste subsector antes de conhecidas as conclusões e recomendações daquele estudo.
O exame do quadro V permitirá apreciar detalhadamente todos os investimentos previstos.
A repartição espacial dos investimentos, reflexo do objectivo de atenuar as desigualdades intra-regionais existentes, pode ser analisada nos quadros III e VI. Neles se verificará que, enquanto o volume de investimento se distribui decrescentemente por S. Miguel (31,4%), Terceira (17,8%), Pico (13,3%), Faial (6,9%), S. Jorge (6,1%), Santa Maria (5,8%), Graciosa (3,7%), Flores (2,9%) e Corvo (0,4%), o investimento por habitante tem uma ordem diferente: Corvo (21,6 contos), Pico (16,5), Santa Maria (14,8), Graciosa (11,6), Flores (11,5), S. Jorge (10,1), Faial (9,7), Terceira (5,8) e S.
Miguel (4,6). O investimento médio por habitante é de 7,6 contos.
Da leitura do presente documento poderá concluir-se que as prioridades estabelecidas respeitam a infra-estruturas de apoio às actividades económicas - portos, aeroportos e comunicações -, à prospecção e exploração de novos recursos energéticos, à valorização e diversificação das actividades primárias e à melhoria da habitação, tendo-se sempre presente, como objectivo prioritário, a atenuação das desigualdades intra-regionais existentes.
Como é evidente não é possível atingir a curto prazo todos estes objectivos, seja pela magnitude dos problemas existentes, seja pelas necessidades de investimento correspondentes, mas pensa-se que a orientação do Plano proposto é a adequada ao início da resolução dos grandes problemas regionais.
Como qualquer plano o bom êxito do que agora se propõe obriga, e este ponto deve ficar bem claro, que a produtividade média do trabalhador açoriano suba acentuadamente.
CAPÍTULO IV
Medidas de política
A consecução dos objectivos do Plano envolve, a par dos investimentos, a adopção de medidas de política, das quais se enumeram as seguintes:1 - Ordenamento físico - proposta de medidas de ordenamento físico do território, com base em estudos efectuados e a iniciar;
2 - Emprego - estudo e introdução de esquemas que assegurem a mobilidade geográfica da mão-de-obra; formação, aperfeiçoamento e reconversão profissionais;
apoio ao desenvolvimento do artesanato de qualidade;
3 - Habitação - conclusão do estudo em curso da situação e preparação de medidas conducentes à recuperação da habitação degradada;
4 - Zonas deprimidas - estudo de regimes fiscais especiais a praticar em zonas ou ilhas deprimidas e a revitalizar;
5 - Aprovisionamento - diligências no sentido de se assegurar o regular aprovisionamento de materiais necessários à normal actividade económica, nomeadamente no que respeita ao sector da construção; providências visando a regular disponibilidade de combustíveis;
6 - Comercialização - criação de um fundo regional de abastecimento que garanta a aquisição da produção e a estabilidade dos preços no consumidor; prospecção de novos mercados de exportação;
7 - Associativismo - apoio em condições especiais, recorrendo ao parque de máquinas disponível, às várias formas de associativismo do sector primário;
8 - Zona de domínio económico reservado - estudo das condições de exploração por terceiros da zona de domínio económico reservado tendo em vista acautelar os interesses regionais;
9 - Estatística - regionalização e reestruturação dos serviços do INE, adaptando-os às necessidades da Região;
10 - Estudos de base - prosseguimento de estudos de base indispensáveis ao integral aproveitamento das potencialidades da Região;
11 - Execução do Plano - adopção de um esquema de acompanhamento e contrôle da execução do Plano; definição da orgânica do planeamento regional.
QUADRO I
(ver documento original)
QUADRO II
(ver documento original)
QUADRO III
(ver documento original)
Nota explicativa
Ao elaborar-se este documento, concluiu-se pela vantagem de se proceder à codificação de todos os programas e projectos para maior facilidade de identificação de cada um deles na fase de execução do Plano.O código, inscrito na primeira coluna dos quadros IV, V e VI, é constituído por uma ou duas letras definidoras do subsector, por um conjunto de algarismos, dos quais o primeiro é o número do programa e os seguintes indicam o número do projecto (em alguns casos o subprograma e o projecto) e eventualmente por três letras, que indicam a ilha quando um projecto for comum a várias ilhas.
Os subsectores são assim identificados:
ED - Educação.
C - Cultura.
S - Saúde.
SS - Segurança social.
H - Habitação e urbanismo.
A - Agricultura, silvicultura e pecuária.
P - Pescas.
E - Energia.
TU - Turismo.
TC - Transportes, comunicações e meteorologia.
CC - Circuitos de distribuição e comercialização.
IT - Investigação científica e tecnológica.
IC - Informação científica e técnica.
AP - Modernização da Administração Pública.
Exemplos:
ED 1.5 significa projecto n.º 5 do programa n.º 1 do subsector da educação;
P 1.2 SMA significa a parte do projecto n.º 2, a realizar em Santa Maria, do programa n.º 1 do subsector das Pescas.
Nesta primeira experiência de codificação e não obstante a simplicidade do sistema houve algumas deficiências, mas são facilmente detectáveis.
QUADRO IV
(ver documento original) Em sua sessão de 13 de Dezembro de 1977, a Assembleia Regional dos Açores deliberou aprovar o Plano de Investimentos da Administração Pública, nos termos em que lhe fora apresentado.Horta, 16 de Dezembro de 1977. - O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Álvaro P. da Silva Leal Monjardino.