Despacho Normativo 253/78, de 25 de Setembro

Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Fonte: Diário da República n.º 221/1978, Série I de 1978-09-25.
Data: 1978-09-25
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Sumário

Delega competências do Primeiro-Ministro no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Carlos Manuel da Costa Freitas, para, nos termos do artigo 204.º, n.º 1, alínea b), da Constituição, assegurar as relações de carácter geral entre o Governo e a Assembleia da República.

Texto do documento

Despacho Normativo 253/78

Designo o Ministro adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Carlos Manuel da Costa Freitas, para, nos termos do artigo 204.º, n.º 1, alínea b), da Constituição, assegurar as relações de carácter geral entre o Governo e a Assembleia da República.

O presente despacho produz efeitos a partir de 29 de Agosto de 1978.

Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Agosto de 1978. - O Primeiro-Ministro, Alfredo Jorge Nobre da Costa.

Anexos

Texto integral site antigo do dre.pt (PDF)
Extracto do Diário da República original (PDF)

Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/09/25/plain-15134.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/15134.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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