Aviso 9692/2006, de 7 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P
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Fonte: Diário da República n.º 173/2006, Série II de 2006-09-07.
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Data:
2006-09-07
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aviso 9692/2006
Nos termos da decisão do Conselho dos Transportes, Telecomunicações e Energia da União Europeia de 5 de Junho de 2003, e de acordo com o previsto no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 847/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados membros e países terceiros, torna-se público que durante os dias 6 e 7 ou 28 e 29 de Setembro de 2006 terão início consultas aeronáuticas entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, com vista à negociação de um novo acordo aéreo entre os dois países.
25 de Julho de 2006. - O Presidente, Luís A. Fonseca de Almeida.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1512723.dre.pdf .
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