Despacho (extracto) n.º 18 257/2006
Por despacho de 14 de Agosto de 2006, proferido pelo vice-presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, no uso de competência delegada por despacho 23 130/2004 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 265, de 11 de Novembro de 2004, foi a Vítor Manuel Martins da Silva, assistente administrativo especialista, escalão 5, índice 337, do quadro de pessoal da ex-DRARN-LVT, autorizada a transição para a carreira de vigilante da natureza, na categoria de vigilante da natureza principal do mesmo quadro, sendo posicionado no escalão 5, índice 340, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea a) do n.º 4 e dos n.os 5 e 9 do artigo 16.º e da alínea f) do artigo 15.º do Decreto-Lei 470/99, de 6 de Novembro, com efeitos à data do despacho. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
16 de Agosto de 2006. - A Directora de Serviços, Maria Rosa Fradinho.
