Despacho 90/86, de 11 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [209], de 11.09.1986, Pág. 8496
- Data: 1986-09-11
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Sumário
ESCLARECE O SIGNIFICADO DE DETERMINADOS CONCEITOS CONTIDOS NO DECRETO LEI 250/86, DE 25/08/86 E NA PORTARIA 464/86, DE 25/08/86.
Aviso
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