Declaração de Rectificação 19/2002
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 61, de 13 de Março de 2002, o aviso 1/2002, rectifica-se que, no artigo 1.º, alínea e), onde se lê "Autorização de débito em causa» deve ler-se "Autorização do débito em conta». Por outro lado, na parte final dessa mesma alínea, onde se lê "nessas instituição de crédito» deve ler-se "nessa instituição de crédito».
Lisboa, 4 de Abril de 2002. - O Chefe do Gabinete, Paulo Amorim.