Despacho 17 713/2006

Subdelegação de competências

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 1, alínea b), do despacho do comandante do CLAFA n.º 11/2006, de 12 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 127, de 4 de Julho de 2006, subdelego no comandante da Esquadra Operacional do Grupo de Engenharia de Aeródromos da Força Aérea, MAJ/ENGAED 086017-E, Luís Antunes da Silva Reis, a competência para autorizar a realização de despesas com aquisição de bens e serviços até ao montante de Euro 10 000.

2 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 2, alínea c), do despacho do comandante do CLAFA n.º 11/2006, de 12 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 127, de 4 de Julho de 2006, subdelego no oficial indicado no n.º 1 a competência para autorizar a realização de empreitadas de obras públicas até ao montante de Euro 10 000.

3 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.

10 de Julho de 2006. - O Comandante, Joaquim João da Cruz Salvado, TCOR/ENGAED.