Despacho 17 237/2006

1 - O presidente do conselho directivo da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa delega, nos termos do artigo 56.º, n.º 4, dos Estatutos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e das deliberações do conselho directivo de 19 de Junho e de 3 de Julho de 2006, os seguintes poderes:

a) Gestão financeira e informática, no 1.º vice-presidente, Prof. Doutor Eduardo Augusto Alves Vera-Cruz Pinto;

b) Assuntos académicos e gestão administrativa do pessoal docente e de pessoal não docente, na 2.ª vice-presidente Prof.ª Doutora Maria José Reis Rangel de Mesquita;

c) Instalações, equipamentos, ambiente e comunicação, na vogal mestra Carla Maria Fermento Amado Gomes.

2 - Fica autorizada, nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, a subdelegação de poderes em qualquer membro docente do conselho directivo ou no secretário da Faculdade.

3 - O presente despacho produz efeitos imediatos, considerando-se validamente praticados todos os actos até à data da respectiva publicação no Diário da República.

20 de Julho de 2006. - O Presidente do Conselho Directivo, Miguel Fernando Pessanha Teixeira de Sousa.