Despacho 17 224/2006

Delegação de competências

Nos termos dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e para os devidos efeitos, delego, na qualidade de director do Centro de Saúde de Castelo da Maia, a competência de sancionamento do termo de responsabilidade para a realização de tomografia axial computorizada em centros de radiodiagnóstico privados/convencionados, previsto no n.º 1 do despacho ministerial 16/94, de 5 de Abril, e sancionamento de termos de responsabilidade emitidos para acesso dos utentes do Serviço Nacional de Saúde à medicina física e de reabilitação previsto no despacho ministerial 15/99, de 5 de Abril, bem como oxigenoterapia, aspiradores de secreção, nebulizadores e afins, termalismo, credenciais de transporte e outros exames complementares de diagnóstico, nos Drs. Manuel Antunes Santos Silva, Maria Beatriz Fonseca Sousa Araújo e Maria Isabel Cortijo Oliveira, assistentes graduados de clínica geral.

11 de Maio de 2006. - O Director do Centro de Saúde de Castelo da Maia, Joaquim José Barbosa Ferreira.