Despacho 17173/2006, de 25 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 164/2006, Série II de 2006-08-25.
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Data:
2006-08-25
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 17 173/2006
Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e 2 do artigo 69.º da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do respectivo vencimento à juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa Maria Antónia Dias Rodrigues Andrade, pelo serviço prestado em acumulação de funções nas Varas Criminais de Lisboa, no período compreendido entre 3 de Fevereiro e 13 de Julho de 2005, exceptuadas as férias judiciais.
20 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1510049.dre.pdf .
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