Despacho 17 172/2006
Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e 2 do artigo 69.º da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração ao licenciado Nélson Paulo Martins de Borges Carneiro, juiz de direito no Tribunal de Círculo da Comarca da Amadora, por acumulação de funções de juiz de direito no 3.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca da Amadora, de dois quintos do vencimento, no período compreendido entre 21 de Fevereiro e 1 de Julho de 2005 e de um quinto do vencimento no período compreendido entre 2 de Julho e 19 de Setembro de 2005, com exclusão das férias judiciais.
20 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.
