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Despacho (extracto) 17025/2006, de 23 de Agosto

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 17 025/2006

Por meu despacho de 20 de Maio de 2006, no exercício de competência delegada, precedido de autorização concedida por despacho de 18 de Julho de 2006 do Conselho Superior de Magistratura, foi o licenciado Salvador Pereira Nunes da Costa, juiz conselheiro, nomeado para exercer, em regime de acumulação e a tempo parcial, as funções de docente no Centro de Estudos Judiciários, nos termos dos artigos 81.º, n.os 2 e 3, e 83.º, n.º 1, da Lei 16/98, de 8 de Abril, no período de 15 de Setembro de 2006 a 15 de Julho de 2007.

21 de Julho de 2006. - A Directora, Anabela Miranda Rodrigues.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1509688.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-04-08 - Lei 16/98 - Assembleia da República

    Regula a estrutura e o funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, estabelecimento dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira, tutelado pelo Ministro da Justiça.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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