Aviso 3083/2006 - AP
Nos termos do n.º 2 do artigo 77.º e da alínea b) do n.º 3 do artigo 148.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, torna-se público que no seguimento da deliberação da Câmara Municipal de Proença-a-Nova, na reunião pública do dia 18 de Julho de 2006, foi determinado dar início à revisão do Plano Director Municipal de Proença-a-Nova.
No âmbito das disposições legais citadas e no prazo de 30 dias úteis a contar do próximo dia 1 de Setembro, encontra-se aberto um período para formulação de sugestões, bem como para apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração.
25 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, João Paulo Marçal Lopes Catarino.